PÚBLICO-ALVO: Departamento Pessoal, Jurídico, Contábil e RH de Empresas.

P R O G R A M A

1) Registro Fiel das Marcações Efetuadas via SREP

O SREP deve registrar fielmente as marcações efetuadas, não sendo permitida qualquer ação que desvirtue os fins legais a que se destina

I)   Restrições de horário à marcação do ponto;

II)  Marcação automática do ponto, utilizando-se horários predeterminados ou o horário contratual;

III) Exigência, por parte do sistema, de autorização prévia para marcação de sobre-jornada;

IV) Existência de qualquer dispositivo que permita a alteração dos dados registrados pelo empregado.

2) Registrador Eletrônico de Ponto - REP

Registrador Eletrônico de Ponto - REP é o equipamento de automação utilizado exclusivamente para o registro de jornada de trabalho e com capacidade para emitir documentos fiscais e realizar controles de natureza fiscal, referentes à entrada e saída de empregados nos locais de trabalho.

3) Vigência do Registrador Eletrônico de Ponto - REP

A utilização obrigatória do REP, mencionado no item 3, entrará em vigor após doze meses contados da data de publicação da Portaria nº 1.510, de 21 de Agosto de 2009, ou seja, em 21/08/2010.

4)  Serão abordados também os seguintes temas:

I)     Jornada de trabalho artigos, 7º da CFB , 58 e seguintes da CLT;

II)    Acordo ou convenção coletiva de tabalho, tolerâncias legais e a portaria nº 1120/95 do MTE;

III)   Escala de revezamento;

IV)   Intervalos legais dentro da jornada de trabalho;

V)    Duração do trabalho e regimes especiais;

VI)   Atrasos e Faltas;

VII)  Entendimentos do TST.